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DECRETO Nº 10.758, DE 17 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 18.03.2011)

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DECRETO Nº 10.870, DE 23 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 24.03.2011)

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DECRETO Nº 11.972, DE 18 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 19.04.2011)

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DECRETO Nº 11.976, DE 18 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 19.04.2011)

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DECRETO Nº 12.566, DE 27 DE ABRIL DE 2011 (DOE de 28.04.2011)

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DECRETO Nº 13.675, DE 27 DE MAIO DE 2011. (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 13.676, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 13.677, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 13.680, DE 27 DE MAIO DE 2011 (DOE de 30.05.2011)

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DECRETO Nº 14.002, DE 7 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.003, DE 7 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 08.06.2011)

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DECRETO Nº 14.092, DE 10 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 13.06.2011)

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DECRETO Nº 14.160, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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DECRETO Nº 14.161, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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DECRETO Nº 14.162, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 16.06.2011)

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