Legislação

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INTRODUÇÃO

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DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte

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Obrigações Acessórias São Paulo

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DECRETO N° 939, DE 10 DE JANEIRO DE 2014 (DOE de 13.01.2014)

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DECRETO Nº 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001 (DOE de 19.06.2001)

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REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DO PARÁ

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Supervisor que descobriu no hospital que plano de saúde estava cancelado será indenizado

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Coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para setembro/2015

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EDITAL CAIXA Nº 09, DE 2015 (DOU 3 09.09.2015)

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LEGISLAÇÃO

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PENALIDADES

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PREENCHIMENTO

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PRAZO

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OBRIGATORIEDADE

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