COMO INFORMAR

Mineia Luckfett2015-05-27T09:37:46-03:00

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MULTAS ADMINISTRATIVAS

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PRAZOS

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OBRIGATORIEDADE

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OBJETIVOS

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APRESENTAÇÃO

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 17, DE 04 DE MARÇO DE 2015 (DOU 05.03.2015)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 25 DE MAIO DE 2015 (DOU de 26.05.2015)

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Empresa terá de reintegrar pela segunda vez empregada estável dispensada sem justa causa

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Colégio vai indenizar professor demitido sem justa causa após boato de assédio a aluna

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Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil

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LEI COMPLEMENTAR N° 144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOM de 19.12.2014)

Mineia Luckfett2015-05-26T08:44:48-03:00

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LEI N° 1.547 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989

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DECRETO N° 29.942 DE 27 DE JANEIRO DE 2015 (DOE de 29.01.2015)

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DECRETO N° 21.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (*) (DOE de 26.12.2002)

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