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RIO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR N° 018, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 14.01.2016)

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RIO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 04 DE MAIO DE 2015 (DOM de 05.05.2015)

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RIO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 27 DE MARÇO DE 2015 (DOE de 08.04.2015)

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RIO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR N° 013 DE 04 DE MARÇO DE 2015 (*) (DOM de 26.03.2015)

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RIO BRANCO – LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 (DOM de 18.03.2015)

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RIO BRANCO – LEIS

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RIO BRANCO – LEI MUNICIPAL N° 2.273, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 28.12.2017)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.262, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOM de 22.12.2017)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.244, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 (DOM de 23.08.2017)

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RIO BRANCO – LEI MUNICIPAL N° 2.211, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 (DOM de 13.10.2016)

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RIO BRANCO – LEI MUNICIPAL N° 2.169, DE 09 DE MARÇO DE 2016 (DOM de 10.03.2016)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOM de 30.12.2015)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.135, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOM de 02.10.2015)

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RIO BRANCO – LEI N° 2.117, DE 07 DE JULHO DE 2015 (DOM de 10.07.2015)

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