TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

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TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE CEMITÉRIOS

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TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO

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TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO

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LICENCIAMENTO SANITÁRIO MUNICIPAL SIMPLIFICADO (LSS)

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INSPETORIAS REGIONAIS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

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ALVARÁ JÁ

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ALVARÁ JÁ – PASSO A PASSO

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RESOLUÇÃO CONJUNTA PGM/SMF/SMU N° 001, DE 20 DE MAIO DE 2014 (DOM de 21.05.2014)

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LEI N° 3.084, DE 21 DE MAIO DE 2014 (DOM de 22.05.2014)

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SEÇÃO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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SEÇÃO XXVIII – Dos Clubes de Cinema, videocassete e de Outros Artefatos Sonoros e/ou Audiovisuais

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