NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 105, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 30.12.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 052, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 (DOU de 04.03.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 099, DE 27 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 29.09.2010)

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 30.12.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU 13.12.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 (DOU 06.12.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 424, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 02.02.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 439, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 02.02.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 488, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 05.01.2010)

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