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DECRETO N.º 25.486 DE 05 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 06.08.1999)

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DECRETO N.º 25.494 DE 10 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 11.08.1999)

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DECRETO N.º 25.499 DE 11 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 12.08.1999)

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DECRETO N.º 25.519 DE 12 DE AGOSTO DE 1999 (DOE de 13.08.1999)

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DECRETO N.º 25.618 DE 30 DE SETEMBRO DE 1999 (DOE de 01.10.1999)

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DECRETO N.º 25.626 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 14.10.1999)

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DECRETO N.º 25.646 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 22.10.1999)

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DECRETO N.º 25.649 DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 25.10.1999)

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DECRETO N.º 25.665 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 28.10.1999)

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DECRETO N.º 25.666 DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 (DOE de 28.10.1999)

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DECRETO N.º 25.723 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 17.11.1999)

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DECRETO N.º 25.731 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 19.11.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 031, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 22.08.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 068, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 07.05.2012)

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