DECRETO N.º 25.732 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 22.11.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 069, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 07.05.2012)

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DECRETO N.º 25.733 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 23.11.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 128, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOU 13.09.2012)

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DECRETO N.º 25.736 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1999 (DOE de 23.11.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 132, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 01.11.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 3 DE JULHO DE 2012 (DOU de 03.08.2012)

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DECRETO N.º 25.809 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 09.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 196, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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DECRETO N.º 25.810 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 10.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 06.03.2012)

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DECRETO N.º 25.871 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 23.12.1999)

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