SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 032, DE 04 DE MAIO DE 2012 (DOU 12.06.2012)

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DECRETO N.º 25.872 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 23.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 046, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 23.07.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 047, DE 14 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 23.07.2012)

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DECRETO N.º 25.923 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 29.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 065, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 07.05.2012)

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DECRETO N.º 25.924 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 29.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 065, DE 03 DE ABRIL DE 2012 (DOU de 07.05.2012)

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DECRETO N.º 25.931 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 30.12.1999)

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DECRETO N.º 25.934 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 30.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA DA 1ª RF N° 047, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 30.09.2013)

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DECRETO N.º 25.941 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 31.12.1999)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU 13.02.2013)

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DECRETO N.º 25.949 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 (DOE de 04.01.2000)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 005, DE 28 DE JANEIRO DE 2013 (DOU de 29.01.2013)

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