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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 11.10.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 076, DE 22 DE JULHO DE 2013 (DOU de 26.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 081, DE 31 DE JULHO DE 2013 (DOU de 01.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 096, DE 28 DE MAIO DE 2013 (DOU de 12.06.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 107, DE 10 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 116, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 117, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 118, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 120, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 141, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 142, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 143, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOU de 07.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 144, DE 30 DE JULHO DE 2013 (DOU DE 07.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.09.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 152, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.09.2013)

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