SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 21.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 7.001, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU DE 04. 04. 2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.019, DE 25 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 03.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.020, DE 25 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 03.04.2014)

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 25.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 029, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOU 26.06.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 222, DE 25 DE AGOSTO DE 2008 (DOU de 05.09.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 227, DE 10 DE JULHO DE 2008 (DOU de 12.08.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229, DE 29 DE AGOSTO DE 2008 (DOU de 05.09.2008)

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