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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 305, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 08.10.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 308, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008 DOU. 05.12.2008

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 310, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008 (DOU de 08.10.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 435, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 09.02.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 571, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU de 08.02.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 006, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOU 26.06.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU 02.01.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOU 26.06.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 035, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 (DOU de 30.12.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 065,DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008 (DOU de 14.11.2008)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 064, DE 08 DE MAIO DE 2009 (DOU de 12.05.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 043, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU de 06.03.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 042, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 (DOU de 06.03.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 039, DE 12 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 18.06.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 036, DE 14 DE ABRIL DE 2009 (DOU de 29.05.2009)

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