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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 055, DE 11 DE MARÇO DE 2009 (DOU de 06.04.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 054, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU de 15.12.2009)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 189, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 13.09.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 488, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 29.01.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 487, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 29.01.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOU de 29.01.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 440, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOU de 02.02.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 284, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 15.09.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 281, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 (DOU de 15.09.2010)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 068, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 11.03.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 59, DE 28 DE JANEIRO DE 2011 (DOU 07.02.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 199, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 (DOU de 22.02.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 005, DE 09 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 27.02.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 008, DE 11 DE JANEIRO DE 2012 (DOU de 27.02.2012)

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