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ATO DIAT Nº 002/2010 DOE de 26.01.10

Mineia Luckfett2014-05-05T09:24:43-03:00
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ATO DIAT Nº 3/2010 DOE de 11.02.10

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ATO DIAT Nº 004/2010 DOE de 18.02.10

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ATO DIAT Nº 007/2010 DOE de 28.04.10

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ATO DIAT Nº 008/2010 DOE de 18.05.10

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ATO DIAT Nº 010/2010 DOE de 16.07.10

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ATO DIAT Nº 011/2010 DOE de 16.07.10

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ATO DIAT Nº 014/2010 DOE de 30.07.10

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ATO DIAT Nº 015/2010 DOE de 01.10.10

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ATO DIAT Nº 16/2010 DOE de 31.08.10

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ATO DIAT Nº 018/2010 DOE de 26.10.10

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ATO DIAT Nº 023/2010 DOE de 30.12.10

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ATO DIAT No 24/2010 DOE de 22.12.10

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PORTARIA MTE N° 594, DE 28 DE ABRIL DE 2014 (DOU DE 02.05.2014)

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PORTARIA MTE N° 133, DE 29 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 02.05.2014)

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