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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 03.12.09)

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LEI COMPLEMENTAR Nº 541, DE 26 DE JULHO DE 2011 (DOE de 26.07.2011)

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LEI COMPLEMENTAR N° 612, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOE de 31.12.2013)

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LEI Nº 3.933, de 26.12.66

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LEI N° 11.308, de 28 de dezembro de 1999 DOE de 28.12.99

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LEI Nº 11.309, de 28 de dezembro de 1999 DOE de 28.12.99.

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Lei nº 11.311, de 28 de dezembro de 1999 DOE de 28.12.99

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LEI N. 11.646, de 28 de dezembro de 2000 DOE de 28.12.00

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LEI Nº 11.648, de 28 de dezembro de 2000 DOE de 28.01.01

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LEI N° 11.649, de 28 de dezembro de 2000 DOE de 28.12.00

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LEI N° 11.952, de 22 de outubro de 2001. DO.E de 23.10.01

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Lei N° 12.064, de 27 de dezembro de 2001

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Lei N° 12.065, de 27 de dezembro de 2001 DOE. de 28.12.01

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LEI N. 12.551, de 26 de dezembro de 2002

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LEI N° 5.983, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1981 (DOE DE 30.11.1981)

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