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LEI N° 12.376, de 19 de julho de 2002 DOE de 23.07.02

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LEI PROMULGADA Nº 12.383, de 16 de agosto de 2002 D.O.E. de 20.08.02

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LEI N° 12.387, de 16 de agosto de 2002 D.O.E. de 20.08.2002

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LEI Nº 12.498, de 12 de dezembro de 2002 D.O.E. de 17.12.02

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LEI Nº 12.499, de 12 de dezembro de 2002

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LEI N. 12.551, de 26 de dezembro de 2002.

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LEI Nº 12.115, de 07 de janeiro de 2002 D.O.E. de 09.01.02

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LEI Nº 12.567, de 04 de fevereiro de 2003. DOE de 04.02.03

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LEI Nº 12.569, de 04 de abril de 2003 D.O.E de 07/04/03

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LEI Nº 12.646, de 4 de setembro de 2003 DOE de 05.09.03

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LEI Nº 12.822, de 18 de dezembro de 2003 DOE de 19.12.03

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LEI Nº 12.855, de 22 de dezembro de 2003 D.O.E de 23.12.03

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LEI N° 13.120, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2004 (DOE de 10.11.2004)

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LEI Nº 12.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 20.12.2004)

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