LEI Nº 13.335, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOE de 28.02.2005)

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LEI Nº 13.533, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005 (DOE de 19.10.2005)

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LEI Nº 13.545, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOE de 09.11.2005)

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LEI Nº 13.549, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 (DOE. de 11.11.2005)

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LEI Nº 13.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE de 22.12.2005)

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LEI Nº 13.667 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. (D.O.E. de 28.12.2005)

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LEI Nº 13.788 DE 05 DE JULHO DE 2006 (DOE DE 05.07.2006)

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LEI N° 13.916 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 27.12.2006)

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LEI Nº 13.920 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 27.12.2006)

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LEI Nº 14.260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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LEI Nº 13.922 DE 10 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 10.01.2007)

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