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LEI Nº 14.075, DE 03 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 03.08.2007)

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LEI Nº 14.081, DE 08 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 08.08.2007)

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LEI Nº 14.131, DE 08 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE de 08.10.2007)

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LEI Nº 14.133 DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE de 20.12.2007)

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LEI Nº 14.257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 20.12.2007)

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LEI Nº 14.262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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LEI Nº 14.264,DE 21DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 20.12.2007)

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LEI Nº 14.265, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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LEI Nº 14.266, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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LEI Nº 14.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE DE 21.12.2007)

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LEI Nº 14.270, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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LEI Nº 14.461, DE 10 DE JUNHO DE 2008 (DOE de 11.06.2008)

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LEI Nº 14.321, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 15.01.2008)

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LEI Nº 14.322, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 15.01.2008)

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LEI Nº 14.361, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 25.01.2008)

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