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LEI Nº 14.364, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 25.01.2008)

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LEI Nº 14.365, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 25.01.2008)

Mineia Luckfett2014-04-17T15:17:03-03:00
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LEI N° 14.366, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 (DOE de 25.01.2008)

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LEI Nº 14.385, DE 18 DE MARÇO DE 2008 (DOE de 24.03.2008)

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LEI Nº 14.499, DE 07 DE AGOSTO DE 2008 (DOE de 08.08.2008)

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LEI N° 14.600, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 29.12.2008)

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LEI Nº 14.601, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 29.12.2008)

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LEI Nº 14.604, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 31.12.2008)

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LEI Nº 14.605, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 31.12.2008)

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Lei 14.948, de 04 de novembro de 2009 (DOE de 04.11.09)

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LEI N° 15.020, DE 22 DEZEMBRO DE 2009 (DOE de 22.12.2009)

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LEI Nº 14.835, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 (DOE de 11.08.2009)

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LEI Nº 14.874, DE 13 DE OUTUBRO 2009 (DOE de 13.10.2009)

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LEI Nº 14.875, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009. (DOE de 14.10.09)

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LEI Nº 14.876, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009 (DOE de 15.10.2009)

Mineia Luckfett2014-04-17T14:52:18-03:00
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