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LEI Nº 15.499, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 20.06.2011)

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LEI Nº 15.510, DE 26 DE JULHO DE 2011 (DOE de 26.07.2011)

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LEI Nº 15.533, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 08.08.2011)

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LEI Nº 15.660 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 14.12.2011)

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LEI Nº 15.712, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 29.12.2011)

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LEI N° 15.856 DE 02 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 03.08.2012)

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LEI Nº 15.711 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 23.12.2011)

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LEI Nº 15.779, DE 19 DE MARÇO DE 2012 (DOE de 20.03.2012)

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LEI Nº 15.885, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 13.08.2012)

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LEI Nº 15.888, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 16.08.2012)

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LEI Nº 15.890 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DOE de 24.09.2012)

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LEI N° 15.945 DE 07 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 08.01.2013)

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LEI N° 15.975 DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DOE de 21.01.2013)

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LEI N° 15.986, DE 09 DE ABRIL DE 2013 (DOE de 11.04.2013)

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LEI N° 16.035, DE 21 DE JUNHO DE 2013 (DOE de 24.06.2013)

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