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DECRETO Nº 22.586 DE 27 DE JUNHO DE 1984 (DOE de 28.06.1984)

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DECRETO N° 2.993, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989 (DOE de 20.02.1989)

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DECRETO N° 3.127, DE 29 DE MARÇO DE 1989 (DOE de 03.04.1989)

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DECRETO Nº 109, DE 03 DE SETEMBRO DE 1991

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DECRETO Nº 1.501 DE 21 DE JULHO DE 2000 (DOE de 24.07.2000)

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DECRETO Nº 3.305 DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 (DOE de 30.10.2001)

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DECRETO N° 1.322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 23.12.2003)

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DECRETO N° 740, DE 10, DE SETEMBRO DE 2003 (DOE de 11.09.2003)

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DECRETO N ° 3.809 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOE DE 09.12.2005)

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DECRETO N° 5.004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 22.12.2006)

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.274 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 09.11.2006)

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DECRETO Nº 4.156, DE 28 DE MARÇO DE 2006 (DOE de 28.03.2006)

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DECRETO N º 4.404 DE 13 DE JUNHO DE 2006 (DOE DE 13.06.2006)

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DECRETO Nº 4.553 DE 10 DE JULHO DE 2006 (DOE de 10.07.06)

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