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DECRETO Nº 4.836 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 07.11.2006)

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DECRETO Nº 4.893 DE 23 DE NOVEMBRO 2006 (DOE de 23.11.06)

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DECRETO Nº 4.893 DE 23 DE NOVEMBRO 2006 (DOE de 23.11.06)

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DECRETO Nº 4.994 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 20.12.2006)

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DECRETO Nº 4.919 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 (DOE de 27.11.2006)

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DECRETO Nº 4.997 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 20.12.2006)

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DECRETO Nº 5.003 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 22.12.2006)

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DECRETO N° 105 DE 14 DE MARÇO DE 2007 (DOE de 14.03.2007)

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DECRETO N° 819 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE de 20.11.2007)

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DECRETO Nº 877 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOE 30.11.2007)

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DECRETO Nº 974 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 14.12.2007)

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DECRETO Nº 15 DE 26 DE JANEIRO DE 2007 (DOE 26.01.2007)

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DECRETO Nº 28 DE 30 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 30.01.2007)

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DECRETO Nº 1.007, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 20.12.2007)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 56, DE 24 DE JANEIRO DE 2011 (DOU de 07.02.2011)

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