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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 093, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 08.02.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011 (DOU de 04.11.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 115, DE 29 DE ABRIL DE 2011 (DOU de 03.05.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 120, DE 09 DE MAIO DE 2011(DOU de 03.06.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 17 DE MAIO DE 2011 (DOU de 03.06.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131, DE 19 DE MAIO DE 201 (DOU de 03.06.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 26.07.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 162, DE 25 DE JULHO DE 2011 (DOU de 04.08.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 168, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 16.09.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 05 DE AGOSTO DE 2011 (DOU de 16.09.2011)

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DECRETO Nº 241 DE 3 DE MAIO DE 2007 (DOE de 03.05.2007)

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DECRETO Nº 257, DE 08 DE MAIO DE 2007 (DOE DE 08.05.2007)

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DECRETO Nº 295 DE 21 DE MAIO DE 2007 (DOE de 21.05.2007)

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DECRETO Nº 323 DE 28 DE MAIO DE 2007 (DOE de 28.05.07)

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DECRETO Nº 360, DE 18 DE JUNHO DE 2007 (DOE de 18.06.2007)

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