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DECRETO Nº 3.471, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 (DOE de 23.08.2010)

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DECRETO Nº 3.494, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 03.09.10)

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DECRETO Nº 3.497, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010 (DOE de 08.09.2010)

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DECRETO Nº 3.557, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 06.10.2010)

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DECRETO Nº 3.568, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 15.10.2010)

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DECRETO Nº 3.569, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 15.10.2010)

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DECRETO Nº 3.590 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 25.10.2010)

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DECRETO Nº 3.667, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 01.12.2010)

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DECRETO Nº 3.720, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 14.12.2010)

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DECRETO Nº 3.767, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 22.12.2010)

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DECRETO Nº 3.771, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 (DOE de 30.12.2010)

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DECRETO N° 719 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 14.12.2011)

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DECRETO Nº 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 03.01.2011)

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DECRETO Nº 003, DE 3 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 03.01.2011)

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DECRETO Nº 010, DE 04 DE JANEIRO DE 2011 (DOE de 04.01.2011)

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