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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 169, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 28.12.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 182, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 26.07.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 183, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 26.07.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 196, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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DECRETO Nº 240, DE 18 DE MAIO DE 2011 (DOE de 15.05.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 217, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 06.12.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 237, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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DECRETO Nº 3.166, DE 31 DE MARÇO DE 2010 (*) (DOE de 05.01.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DOU de 07.11.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 262, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012 (DOU de 14.11.2012)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOU de 17.12.2012)

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DECRETO Nº 309, DE 14 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 14.06.2011)

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DECRETO Nº 310, DE 14 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 14.06.2011)

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DECRETO Nº 417, DE 08 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 08.08.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 344, DE 17 DE JULHO DE 2012 (DOU de 09.08.2012)

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