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DECRETO N° 1.134, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 22.08.2012)

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DECRETO N° 1.135, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 22.08.2012)

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DECRETO N° 1.137, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOE de 24.08.2012)

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DECRETO N° 1.206, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 15.10.2012)

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DECRETO Nº 1.207, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 15.10.2012)

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DECRETO N° 1.208 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 (DOE de 18.10.2012)

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DECRETO N° 1.248, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 22.11.2012)

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DECRETO N° 1.249, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 22.11.2012)

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DECRETO N° 1.264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 23.11.2012)

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DECRETO N° 1.276, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 29.11.2012)

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DECRETO N° 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 29.11.2012)

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DECRETO N° 1.284 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 07.12.2012)

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DECRETO N° 1.285 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 07.12.2012)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 24 DE MAIO DE 2013 (*) (DOU de 27.05.2013)

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DECRETO N° 1.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 12.12.2012)

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