SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 035, DE 08 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.04.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 036, DE 08 DE MARÇO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 038, DE 08 DE MARÇO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 039, DE 08 DE MARÇO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 041, DE 02 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 05.04.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 050, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 (DOU de 23. 01.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 059, DE 13 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 01.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 062, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 09.01.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 063, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU de 09.01.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 063, DE 28 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 01.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 068, DE 02 DE JULHO DE 2013 (DOU de 04.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 022, DE 03 DE MAIO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 023, DE 03 DE MAIO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 021, DE 03 DE MAIO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 020, DE 22 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 31.05.2013)

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