SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 116, DE 27 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 03.07.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 151, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.09.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 152, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 (DOU de 06.09.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 160, DE 15 DE JULHO DE 2013 (DOU de 28.08.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 181, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 197, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU de 11.10.2013)

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA CGT N° 025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 19.11.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 014, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 17.01.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 018, DE 16 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 09.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 021, DE 21 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 05.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 023, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 27.01.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 072, DE 28 DE MARÇO DE 2014 (DOU DE 04.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 090, DE 02 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 07.04.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 17.01.2014)

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