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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 97, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (DOU DE 16.09.2013)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 21.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 011, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 28.01.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA CGT N° 034, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 18.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 10.001, DE 07 DE MARÇO DE 2014 (DOU de 11.03.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.006, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 21.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.007, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 21.02.2014)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 6.009, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 05.03.2014)

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SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 002, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014 (DOU de 25.02.2014)

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CONSULTA Nº 021 DE 02 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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CONSULTA Nº 021 DE 02 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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CONSULTA Nº 022 DE 02 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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CONSULTA Nº 023 DE 28 DE 31 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 029, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOU 26.06.2008)

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CONSULTA Nº 024 DE 31 DE MARÇO DE 2011 (DOE de 17.06.2011)

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