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CONSULTA N° 101 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.09.2011)

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CONSULTA N° 102 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.09.2011)

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CONSULTA Nº 103 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.08.2001)

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CONSULTA N° 104 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.09.2011)

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CONSULTA N° 105 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.09.2011)

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CONSULTA N° 106 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.09.2011)

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CONSULTA Nº 107 DE 28 DE JULHO DE 2011 (DOE de 22.08.2011)

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CONSULTA Nº 108 DE 28 JULHO DE 2011 (DOE de 22.08.2011)

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CONSULTA N° 110 DE 12 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 04.10.2011)

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CONSULTA Nº 111 DE 16 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 04.10.2011)

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CONSULTA Nº 112 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 04.10.2011)

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CONSULTA N° 114 DE 11 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 04.10.2011)

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CONSULTA N° 115 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 (DOE de 04.10.2011)

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Empresa contratante de serviços executados por MEI está obrigada a recolher apenas a CPP

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