RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 299/2008, DE 16 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 302, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 308/2012, DE 31 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 309, DE 27 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 327/2009, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 343, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 334/2008, DE 16 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 367/2010, DE 12 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 379/2009, DE 16 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 379/2011, DE 26 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 510/2011, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 522, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 551, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 559/2008, DE 17 DE JULHO DE 2012.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 563/2009, DE 10 DE JULHO DE 2012.

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