CONSULTA N°. 099, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA N°. 100, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA N°. 101, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 103, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 107, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CONSULTA Nº: 110, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

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CARGO DE CONFIANÇA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 595, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 30.12.2005)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 604, DE 4 JANEIRO DE 2006 (DOU de 05.01.2006)

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