RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.257/2013, DE 01 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.264/2013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.265/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.276/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.272/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.279/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.280/2013, DE 04 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.297/2013, DE 05 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1.300/2013, DE 06 DE MARÇO DE 2013

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RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA N° 1640/2013, DE 18 DE JULHO DE 2013.

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RESOLUÇÃO SF Nº 075, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (DOE de 19.11.2011)

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RESOLUÇÃO CMED n° 001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011. (DOU de 09.03.2011)

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RESOLUÇÃO CMED Nº 004, DE 09 DE MARÇO DE 2011. (DOU de 14.03.2011)

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/SS N° 001, DE 18 DE MARÇO DE 201. (DOE de 25.03.2011)

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RESOLUÇÃO SC Nº 096, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. (DOE de 23.11.2011)

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