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LEI Nº 7.003, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. (DOE de 28.12.90)

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LEI Nº 7.645, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. (DOE de 24.12.1991)

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LEI Nº 7.646, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1992 (*). (DOE de 27.12.91)

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LEI Nº 8.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992. (DOE de 31-12-92)

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LEI Nº 8.490, DE 23-12-93. (DOE de 24-12-93)

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LEI Nº 8.308, DE 30 DE ABRIL DE 1993. (DOE de 01.05.1993)

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LEI Nº 8.309, de 30 de abril de 1993. (DOE de 01.05.1993)

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LEI N° 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994

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LEI Nº 9.250, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. (DOE de 15.12.1995)

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LEI Nº 9.459, DE 16-12-96. (DOE de 17-12-96)

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LEI Nº 9.497, DE 5 DE MARÇO DE 1997

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LEI Nº 9.794, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. (DOE de 01-10-97)

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LEI Nº 9.904 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DOE de 31-12-97)

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LEI Nº 10.086, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998. (DOE de 20-11-98)

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LEI Nº 10.134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 24-12-98)

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