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LEI Nº 10.135, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 24-12-98)

Mineia Luckfett2013-09-19T14:55:47-03:00
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LEI Nº 10.136, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 24-12-98)

Mineia Luckfett2013-09-19T14:54:33-03:00
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LEI Nº 10.175, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 31.12.98)

Mineia Luckfett2013-09-19T14:53:25-03:00
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LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 (DOE de 31-12-98)

Mineia Luckfett2013-09-19T14:52:18-03:00
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LEI Nº 10.199, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. (DOE de 31-12-98)

Mineia Luckfett2013-09-19T14:49:04-03:00
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LEI Nº 9.954, DE 24 DE ABRIL DE 1998. (DOE de 25-4-98)

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LEI Nº 9.973, DE 15-5-98. (DOE de 16-5-98)

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LEI Nº 9.974, DE 15 DE MAIO DE 1998. (DOE de 15-5-98)

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Lei Nº 9.990, de 28 de maio de 1998. (DOE 29 de Maio de 1998)

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LEI N° 10.231, DE 10 DE MARÇO DE 1999. (DOE de 12.03.1999)

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LEI N° 10.294, DE 20 DE ABRIL DE 1999. (DOE de 21.04.1999)

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LEI N° 10.325, DE 11 DE JUNHO DE 1999. (DOE de 12.06.1999)

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LEI N° 10.327, DE 15 DE JUNHO DE 1999. (DOE de 16.06.1999)

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LEI N° 10.339, DE 01 DE JULHO DE 1999. (DOE de 03.07.1999)

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LEI N° 10.366, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999. (DOE de 10.09.1999)

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