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LEI Nº 10.868 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001. (DOE de 04.09..2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:48:40-03:00
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LEI Nº 10.873 DE 10 DE SETEMBRO DE 2001. (DOE de 11.09..2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:47:05-03:00
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LEI Nº 10.952 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001. (DOE de 08.11.2001)

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LEI Nº 10.991 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. (DOE de 22.12.2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:43:45-03:00
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LEI Nº 10.992 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. (DOE de 22.12..2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:42:07-03:00
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LEI Nº 11.001 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001. (DOE de 22.12..2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:37:38-03:00
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LEI Nº 11.021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. (DOE de 29.12..2001)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:36:35-03:00
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LEI Nº 11.266 de 19 de Novembro de 2002. (DOE 20 de Novembro de 2002)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:34:34-03:00
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LEI Nº 11.270 de 29 de Novembro de 2002. (DOE 30/11/2002)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:33:31-03:00
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LEI Nº 11.311, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002. (DOE de 19/12/2002)

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LEI Nº 11.331, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. (DOE de 27.12.2002)

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LEI Nº 11.593, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 05/12/2003)

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LEI Nº 11.596, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 13/12/2003)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:27:26-03:00
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LEI Nº 11.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 20/12/2003)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:25:39-03:00
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LEI Nº 11.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 23/12/2003)

Mineia Luckfett2013-09-19T11:24:24-03:00
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