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LEI Nº 11.604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 25/12/2003)

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LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. (DOE 30/12/2003)

Mineia Luckfett2018-07-09T11:27:39-03:00
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LEI Nº 11.688, DE 18 DE MAIO DE 2004 (DOE de 20.05.2004)

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LEI Nº 11.813, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004. (DOE 17/12/2004)

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LEI Nº 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004

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LEI Nº 11.879, DE 19 DE JANEIRO DE 2005. (DOE 20/01/2005)

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LEI Nº 11.929, DE 12 DE ABRIL DE 2005. (DOE de 13-04-2005)

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LEI Nº 12.058, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005. (DOE 27/09/2005)

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LEI Nº 12.181, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 30-12-2005)

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LEI Nº 12.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. (DOE de 30-12-2005)

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DECRETO 57.517, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011. (DOE de 12.11.2011)

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DECRETO N° 56.649, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 12.01.2011)

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DECRETO N° 56.671, DE 18 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 19.01.2011)

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DECRETO N° 56.672, DE 18 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 19.01.2011)

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DECRETO N° 56.686, DE 21 DE JANEIRO DE 2011. (DOE de 22.01.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T15:28:08-03:00
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