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DECRETO Nº 57.078, DE 22 DE JUNHO DE 2011 (DOE de 23.06.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T12:27:57-03:00
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DECRETO Nº 57.079, DE 22 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 23.06.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T12:26:36-03:00
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DECRETO Nº 57.084, DE 27 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 28.06.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T12:24:40-03:00
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DECRETO Nº 57.085, DE 27 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 28.06.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T12:23:03-03:00
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DECRETO Nº 57.087, DE 27 DE JUNHO DE 2011. (DOE de 28.06.2011)

Mineia Luckfett2013-09-18T12:21:31-03:00
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DECRETO Nº 57.143, DE 18 DE JULHO DE 2011. (DOE de 19.07.2011)

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DECRETO Nº 57.144, DE 18 DE JULHO DE 2011. (DOE de 19.07.2011)

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DECRETO Nº 57.145,DE 18 DE JULHO DE 2011. (DOE de 19.07.2011)

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DECRETO Nº 57.167, DE 26 DE JULHO DE 2011. (DOE de 27.07.2011)

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DECRETO Nº 57.176, DE 27 DE JULHO DE 2011. (DOE de 28.07.2011)

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DECRETO N° 6.219, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. (DOM de 21.10.2008)

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DECRETO Nº 636 / 1992

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DECRETO Nº 2.481 DE 30 DE JUNHO DE 2004

Mineia Luckfett2013-09-18T11:56:17-03:00
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DECRETO Nº 2.611 DE 25 DE AGOSTO DE 2004 (DOM de 25.05.2004)

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DECRETO Nº 3.524 DE 11 DE JULHO DE 2005 (DOM de 11.07.2005)

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