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DECRETO Nº 3.525, DE 13 DE JULHO DE 2005. (DOM de 13.07.2005)

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DECRETO Nº 3.880 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

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DECRETO Nº 4.217 DE 12 DE JUNHO DE 2006

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DECRETO Nº 3.929 DE 26 DE JANEIRO DE 2006

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DECRETO Nº 3.929 DE 26 DE JANEIRO DE 2006.

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DECRETO Nº 3937, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (DOM de 03.02.2006)

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DECRETO Nº 3.964 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.

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DECRETO Nº 4.120 DE 24 DE ABRIL DE 2006 (DOM de 24.04.2006)

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DECRETO Nº 4.446 DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 (DOM de 18.10.2006)

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DECRETO Nº 4.461 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

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DECRETO Nº 5.156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

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DECRETO Nº 5.278 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007 (DOM de 25.09.2007)

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DECRETO Nº 5.278 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOM de 14.12.2007)

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DECRETO Nº 5.278 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007. (DOM de 14.12.2007)

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DECRETO Nº 5.554, DE 27 FEVEREIRO DE 2008. (DOM de 04.03.2008)

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