ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOU de 20.12.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T10:00:19-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 29, DE 14 DE MAIO DE 2004 (DOU de 17.05.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T09:59:26-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 19, DE 25 DE JUNHO DE 2004 (DOU de 28.06.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T09:58:36-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 021, DE 28 DE JULHO DE 2004 (DOU de 29.07.2004) Mineia Luckfett2013-09-12T09:57:44-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2005 (*) (DOU de 13.01.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:56:58-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOU de 21.02.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:56:07-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005 (DOU de 01.03.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:55:20-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 44, DE 27 DE JULHO DE 2005 (DOU de 29.07.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:54:36-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 008, DE 12 DE AGOSTO DE 2005 (DOU de 15.08.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:52:05-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 011, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 (DOU de 27.10.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:51:15-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 71, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 ( * ) (DOU de 29.11.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:50:26-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 72, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 ( * ) (DOU de 29.11.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:49:33-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 15, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 (DOU de 26.12.2005) Mineia Luckfett2013-09-12T09:48:38-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 39,DE 17 DE MAIO DE 2006 (DOU de 18.05.2006) Mineia Luckfett2013-09-12T09:47:17-03:00 Conteúdo Read more...
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 010, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 21.09.2006) Mineia Luckfett2013-09-12T09:46:15-03:00 Conteúdo Read more...