ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 47, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 (DOU de 03.10.2006)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N° 004, DE 03 DE ABRIL DE 2007 (DOU de 04.04.2007)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 015, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (DOU de 28.09.2007)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 028, DE 8 DE MAIO DE 2008 (DOU de 09.05.2008)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 061, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008 (DOU de 02.12.2008)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 029, DE 1º DE ABRIL DE 2009 (DOU de 02.04.2009)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 007, DE 24 DE JULHO DE 2009 (DOU de 06.08.2009)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 031, DE 8 DE JULHO DE 2010 (DOU de 12.07.2010)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 034, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 (DOU de 01.11.2010)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 029, DE 13 DE JULHO DE 2011 (DOU de 18.07.2011)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 035, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 03.02.2011)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 036, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011 (DOU de 18.02.2011)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 017, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOU de 26.12.2011)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 011, DE 17 DE JUNHO DE 2011 (DOU de 24.06.2011)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 004, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (DOU de 27.06.2012)

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