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NORMAS DE EXECUÇÃO

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MEDIDAS PROVISÓRIAS

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Legislação Federal – PIS/COFINS

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ATOS DECLARATÓRIOS

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Alteração de conta para recebimento da restituição

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Recebimento de mensagem SMS

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Cronograma de liberação das restituições

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Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito

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Regularização de pendências de declarações retidas em malha

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Extrato da DIRF

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