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DECRETO N° 14.491, DE 11 DE MARÇO DE 2004. (DOM de 14.02.2006)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF/GS N° 004/2004. (DOM de 02.06.2004)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF/GS N° 002/2005. (DOM de 11.07.2005)

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DECRETO N° 15.059, DE 27 DE JANEIRO DE 2006. (DOM de 30.01.2006)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2007 (DOM de 13.11.2007)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 (DOM de 11.01.2008)

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RETIFICAÇÃO DE GPS – Procedimentos

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DECRETO N° 47.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 21.10.2010)

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DECRETO N° 13.379, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. (DOE de 20.01.2010)

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DECRETO N° 47.213, DE 06 DE MAIO DE 2010. (DOE de 07.05.2010)

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DECRETO N° 47.226, DE 13 DE MAIO DE 2010. (DOE de 14.05.2010)

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DECRETO Nº 47.250, DE 27 DE MAIO DE 2010. (DOE de 28.05.2010)

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DECRETO N° 47.301, DE 18 DE JUNHO DE 2010. (DOE de 21.06.2010)

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DECRETO N° 47.322, DE 25 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 28.06.2010)

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DECRETO N° 47.343, DE 01 DE JULHO DE 2010. (DOE de 02.07.2010)

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