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DECRETO Nº 47.383, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 11.08.2010)

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DECRETO Nº 47.384, DE 10 DE AGOSTO DE 2010. (DOE 11.08.2010)

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DECRETO Nº 47.397, DE 12 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 13.08.2010)

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DECRETO Nº 47.398, DE 12 DE JUNHO DE 2010. (DOE de 13.08.2010)

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DECRETO Nº 47.399, DE 12 DE JUNHO DE 2010. (DOE de 13.08.2010)

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DECRETO Nº 47.400, DE 12 DE JUNHO DE 2010 (DOE de 13.08.2010)

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DECRETO N° 47.434 DE 31 DE AGOSTO DE 2010. (DOE de 01.09.2010)

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DECRETO N° 47.455, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 04.10.2010)

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DECRETO N° 47.458, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 07.10.2010)

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DECRETO N° 47.470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. (DOE de 14.10.2010)

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DECRETO Nº 47.487, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 (DOE de 22.10.2010)

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DECRETO Nº 47.618 DE 02 DE DEZEMBRO 2010. (DOE de 03.12.2010)

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DECRETO N° 47.629, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 03.12.2010)

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DECRETO Nº 47.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 15.12.2010)

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DECRETO N° 47.663, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. (DOE de 15.12.2010)

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