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DECRETO N° 49.214, DE 12 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 13.06.2012)

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DECRETO Nº 49.248, DE 18 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 12.06.2012)

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DECRETO Nº 49.315, DE 29 DE JUNHO DE 2012 (DOE de 02.07.2012)

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DECRETO N° 49.338, DE 05 DE JULHO DE 2012. (DOE de 06.07.2012)

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DECRETO N° 49.352, DE 10 DE JULHO DE 2012 (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO Nº 49.354, DE 10 DE JULHO DE 2012. (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO Nº 49.355, DE 10 DE JULHO DE 2012. (DOE de 11.07.2012)

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DECRETO N° 49.365, DE 12 DE JULHO DE 2012 (DOE de 13.07.2012)

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DECRETO N° 49.366, DE 12 DE JULHO DE 2012. (DOE de 13.07.2012)

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DECRETO N° 49.479 DE 16 DE AGOSTO DE 2012. (DOE de 17.08.2012)

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DECRETO N° 49.523, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. (DOE de 30.08.2012)

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LEI Nº 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973 (DOE de 06.07.2007)

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LEI Nº 6.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

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LEI Nº 8.109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 (DOE de 19.12.1985)

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LEI Nº 8.118 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985 (DOE de 31.12.1985)

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