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DECRETO Nº 57.254, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 (*) (DOE de 24.08.2011)

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DECRETO Nº 57.395, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 05.10.2011)

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DECRETO Nº 57.396, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 05.04.2011)

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DECRETO Nº 57.399, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE 05.10.2011)

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DECRETO Nº 57.403, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 07.10.2011)

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DECRETO Nº 57.404, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011 (DOE de 07.10.2011)

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DECRETO Nº 57.488, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 05.11.2011)

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DECRETO Nº 57.524, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (DOE de 19.11.2011)

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DECRETO Nº 57.570, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 03.12.2011)

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DECRETO Nº 57.675, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 57.676, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 57.677, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 57.678, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 27.12.2011)

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DECRETO Nº 57.684, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

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DECRETO Nº 57.685, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 28.12.2011)

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