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CONSULTA N° 034, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

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DECRETO N° 58.618, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 (DOE de 29.11.2012)

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LEI Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007 (DOE de 12.07.2007)

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CONSULTA N° 035, DE 20 DE MARÇO DE 2012.

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LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007 (DOE de 14.07.2007)

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CONSULTA N° 036, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

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LEI Nº 12.676, DE 13 DE JULHO DE 2007 (DOE de 14.07.2007)

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DECRETO N° 58.757, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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CONSULTA N° 037, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

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LEI Nº 12.681, DE 24 DE JULHO DE 2007 (DOE de 25.07.2007)

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DECRETO N° 58.758, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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CONSULTA N° 038, DE 27 DE MARÇO DE 2012.

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LEI Nº 12.685 DE 28 DE AGOSTO DE 2007 (DOE de 29.08.2007)

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LEI Nº 12.733, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 (DOE de 11.10.2007)

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LEI Nº 12.785, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 21.12.2007)

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