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DECRETO N° 58.759, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

Mineia Luckfett2013-08-31T10:55:25-03:00
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LEI Nº 12.786,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 28.12.2007)

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CONSULTA N° 039, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Mineia Luckfett2013-08-31T10:54:24-03:00
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LEI Nº 12.790,DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOE de 28.12.2007)

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DECRETO N° 58.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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LEI Nº 12.518, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 (DOE de 03.01.2007)

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LEI Nº 12.521, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 (Projeto de lei nº 558, de 2003, do Deputado Vanderlei Siraque – PT)

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DECRETO N° 58.761, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.762, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.763, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.765,DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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DECRETO N° 58.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 21.12.2012)

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