INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.419, de 18 de dezembro de 2002. ( DOE de 26.12.2002)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 23.12.03)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.421, DE 31.01.03

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INSTRUÇÃO SEFA N.º 1.422 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. (DOE de 28.02.2003)

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INSTRUÇÃO SEFA N.º 1.423, de 31 de março de 2003. (DOE de 31.03.2003)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.424, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOE de 15.12.03)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.426 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004 (DOE de 23.12.2004)

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