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INSTRUÇÃO SEFA Nº 24 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU DE 26.12.2007)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 025, DE 05 DE MAIO DE 2008 (DOE 15.05.2008)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 026, DE 22 DE DEZEMBRO 2008 (DOE de 29.12.2008)

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INSTRUÇÃO SEFAZ Nº 1.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 (DOE de 24.12.2008)

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INSTRUÇÃO SEFA N° 1.431, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2010 (DOU de 14.01.2010)

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INSTRUÇÃO SEFA N° 032, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOE de 04.03.2013)

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DECRETO N° 6.708, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOE de 07.12.2012)

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DECRETO N° 3.590, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 22.12.2011)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 030, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE de 05.01.2012)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 028, DE 08 DE JANEIRO DE 2010. (DOU de 14.01.2010)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 026, DE 22 DE DEZEMBRO 2008 (DOE de 29.12.2008)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 025, DE 05 DE MAIO DE 2008 (DOE 15.05.2008)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 24 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 (DOU DE 26.12.2007)

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INSTRUÇÃO SEFA Nº 23 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (DOE de 28.12.2006)

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